AREsp 2828211 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, por não indicar de forma clara o dispositivo de lei federal objeto do dissenso pretoriano e não demonstrar a similitude fático-jurídica exigida para configurar dissídio jurisprudencial, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, impondo a inadmissibilidade do apelo.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros De Mora, Capitalização, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Bancário Processual Civil Ação Revisional Juros De Mora Capitalização Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III da CF/88
  3. 3 Necessidade de demonstração da similitude fático-jurídica entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, por não indicar de forma clara o dispositivo de lei federal objeto do dissenso pretoriano e não demonstrar a similitude fático-jurídica exigida para configurar dissídio jurisprudencial, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, impondo a inadmissibilidade do apelo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO SAFRA S/A.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação.