AREsp 2937207 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos e em consonância com a jurisprudência do STJ, que as taxas pactuadas apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, caracterizando abusividade; assim incide a Súmula 83 do STJ, vedando o reexame do caso no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros excederem a taxa média de mercado, por si só, indica abusividade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte
  3. 3 Alegada violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos e em consonância com a jurisprudência do STJ, que as taxas pactuadas apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, caracterizando abusividade; assim incide a Súmula 83 do STJ, vedando o reexame do caso no recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.