AREsp 2945575 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido adequadamente declarou a abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média do BACEN para operações da mesma espécie, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; ademais, foram aplicadas limitações processuais relativas à necessidade de embargos de declaração para alegações de nulidade fundamentadas no art. 489 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e determinada majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Bancário Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central (BACEN) como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido adequadamente declarou a abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média do BACEN para operações da mesma espécie, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; ademais, foram aplicadas limitações processuais relativas à necessidade de embargos de declaração para alegações de nulidade fundamentadas no art. 489 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e determinada majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.