AREsp 2950160 - ACORDAO

AREsp 2950160 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria (art. 421 do CC e matéria sobre juros) não foi apreciada pelo Tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, e a recorrente não alegou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Bancário Processual Civil Ação Revisional Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil pela instância de origem
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ e ônus de alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria (art. 421 do CC e matéria sobre juros) não foi apreciada pelo Tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, e a recorrente não alegou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...