AREsp 2910561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que o processamento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas — e porque o dissídio jurisprudencial pretendido mostrou-se prejudicado pela ausência de demonstração da similitude fática entre os precedentes apresentados e o caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: Andréa Lima de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da 3ª Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ação Revisional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Andréa Lima de Lima

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial exige demonstração de similitude fática mediante cotejo analítico
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes sobre aferição da taxa de juros com base na taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que o processamento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas — e porque o dissídio jurisprudencial pretendido mostrou-se prejudicado pela ausência de demonstração da similitude fática entre os precedentes apresentados e o caso concreto.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.