AREsp 2933477 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com demonstração nos autos, pela abusividade das taxas remuneratórias pactuadas por apresentarem discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, conclusão essa que está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que opera o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória, e a taxa média do BACEN deve ser utilizada como parâmetro e não como limite absoluto, exigindo prova cabal da abusividade em cada caso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média Do BACEN, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Bancário Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média Do BACEN Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Configuração ou não de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com demonstração nos autos, pela abusividade das taxas remuneratórias pactuadas por apresentarem discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, conclusão essa que está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que opera o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória, e a taxa média do BACEN deve ser utilizada como parâmetro e não como limite absoluto, exigindo prova cabal da abusividade em cada caso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial