AREsp 2947375 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão regional concluiu corretamente pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, sem que a mera superação da média configure automaticamente abuso; constatou também ausência de cerceamento de defesa pela decisão motivada de indeferimento de produção de prova e reconheceu consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 83, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial; determinou ainda, se aplicável, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média de mercado por juros remuneratórios configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela indeferição de produção de prova pericial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão regional concluiu corretamente pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, sem que a mera superação da média configure automaticamente abuso; constatou também ausência de cerceamento de defesa pela decisão motivada de indeferimento de produção de prova e reconheceu consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 83, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial; determinou ainda, se aplicável, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.