AREsp 2941750 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, pois houve vício de fundamentação quanto à aplicação do art. 406 do Código Civil; manteve-se, contudo, a limitação dos juros remuneratórios apreciada pelo Tribunal de origem, por tratar-se de matéria cujo reexame demandaria reavaliação fático-contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa SELIC, Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 406 Do Código Civil
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC como juros de mora previstos no art. 406 do CC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-contratual pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, pois houve vício de fundamentação quanto à aplicação do art. 406 do Código Civil; manteve-se, contudo, a limitação dos juros remuneratórios apreciada pelo Tribunal de origem, por tratar-se de matéria cujo reexame demandaria reavaliação fático-contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC como juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024.