REsp 2217940 - ACORDAO

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Conheceu‑se do recurso especial, mas negou‑se provimento. Ausente o prequestionamento quanto ao art. 373, II, do CPC aplica‑se, por analogia, a Súmula 282/STF sobre inadmissibilidade da matéria; quanto ao mérito, o Tribunal de origem reconheceu abusividade dos juros com fundamento na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e na ausência de prova justificadora, e o reexame dessas conclusões fático‑probatórias é vedado na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se pode prosperar na reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNDIALMIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Cartão De Crédito, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Contrato De Cartão De Crédito Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

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Parties

MUNDIALMIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa e prequestionamento quanto ao art. 373, II, CPC
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito
  3. 3 Adequação da comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial, mas negou‑se provimento. Ausente o prequestionamento quanto ao art. 373, II, do CPC aplica‑se, por analogia, a Súmula 282/STF sobre inadmissibilidade da matéria; quanto ao mérito, o Tribunal de origem reconheceu abusividade dos juros com fundamento na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e na ausência de prova justificadora, e o reexame dessas conclusões fático‑probatórias é vedado na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se pode prosperar na reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorada em 5% (cinco por cento) a verba a ser paga em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.