AREsp 2947025 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, com base em dados do BACEN e em jurisprudência consolidada do STJ, que as taxas de juros pactuadas pela instituição financeira superaram de forma significativa a taxa média do mercado (entre cinco e catorze vezes), caracterizando abusividade que autoriza sua limitação à média de mercado; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, opera-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à reforma quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Controvérsia sobre a interpretação do art. 421 do Código Civil relativamente à limitação de juros

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base em dados do BACEN e em jurisprudência consolidada do STJ, que as taxas de juros pactuadas pela instituição financeira superaram de forma significativa a taxa média do mercado (entre cinco e catorze vezes), caracterizando abusividade que autoriza sua limitação à média de mercado; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, opera-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.