AREsp 2854821 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade, comprovada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, a modificação quanto à alegação de cerceamento exigiria reanálise fático-probatória, atraindo as mesmas súmulas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Honorários
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade, comprovada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, a modificação quanto à alegação de cerceamento exigiria reanálise fático-probatória, atraindo as mesmas súmulas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.