AREsp 2944407 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média do BACEN por reconhecer abusividade — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegação de cerceamento de defesa exigiria reanálise probatória, também obstada por tais súmulas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime da Quarta Turma).
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média do BACEN por reconhecer abusividade — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegação de cerceamento de defesa exigiria reanálise probatória, também obstada por tais súmulas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime da Quarta Turma).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por ter sido estabelecido o percentual máximo na instância de origem.