AREsp 2860447 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido, tanto quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios quanto quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, demandaria o reexame do contrato e das provas dos autos, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a limitação dos juros na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN e na ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, de elementos idôneos a justificar a taxa pactuada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Taxa De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Abusividade De Juros, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Contrato De Empréstimo Pessoal Desconto Em Conta Corrente Taxa De Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode, isoladamente, justificar a declaração de abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Se a produção de prova pericial contábil era necessária para a apreciação da alegada abusividade e se sua ausência configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Se a revisão da taxa de juros ou da alegação de cerceamento demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido, tanto quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios quanto quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, demandaria o reexame do contrato e das provas dos autos, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a limitação dos juros na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN e na ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, de elementos idôneos a justificar a taxa pactuada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorо em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.