AREsp 2863518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus da parte agravante segundo o princípio da dialeticidade e jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARINA TEREZINHA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Abusividade Contratual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Ação Revisional Abusividade Contratual Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARINA TEREZINHA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 5/STJ (interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus da parte agravante segundo o princípio da dialeticidade e jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.