AREsp 2938072 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária a produção de prova pericial diante das provas já constantes dos autos e entendeu que os juros pactuados não demonstraram, de forma cabal, caráter abusivo, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), sendo vedado o reexame de provas pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Agravantes: PEDRO CEZAR MARTENDAL e OUTROS; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Bancário Processual Civil Civil Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO CEZAR MARTENDAL e OUTROS

Agravantes

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial?
  2. 2 A taxa de juros remuneratórios pactuada, acima da taxa média divulgada pelo BACEN, é por si só abusiva?
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária a produção de prova pericial diante das provas já constantes dos autos e entendeu que os juros pactuados não demonstraram, de forma cabal, caráter abusivo, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), sendo vedado o reexame de provas pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC quanto ao presente agravo interno.