AREsp 2904931 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque a modificação do julgado quanto à limitação dos juros remuneratórios ou sobre eventual cerceamento demandaria reexame do contrato e das provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se que a taxa média do Bacen é referencial, não teto automático, e que a abusividade deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios com base em taxa média do Bacen
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para declarar abusividade
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa por julgamento sem prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque a modificação do julgado quanto à limitação dos juros remuneratórios ou sobre eventual cerceamento demandaria reexame do contrato e das provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se que a taxa média do Bacen é referencial, não teto automático, e que a abusividade deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil