AREsp 2867022 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido, que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão de manifesta abusividade e afastou o cerceamento de defesa, exigiria reexame das questões fático-contratuais e das provas dos autos, destinatárias dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referencial útil mas não prova automática de abuso, e a pretensão de perícia pela agravante foi considerada impertinente diante da possibilidade de demonstração documental dos fatos.

Parties
Agravante: parte agravante; Apelante: parte ré/apelante; Autor: parte autora; Recorrido: parte recorrida; Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Julgamento Colegiado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte ré/apelante

Apelante

parte autora

Autor

parte recorrida

Recorrido

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Julgamento Colegiado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva
  2. 2 Se é imprescindível a produção de prova pericial contábil para aferir abusividade
  3. 3 Se houve cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido, que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão de manifesta abusividade e afastou o cerceamento de defesa, exigiria reexame das questões fático-contratuais e das provas dos autos, destinatárias dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referencial útil mas não prova automática de abuso, e a pretensão de perícia pela agravante foi considerada impertinente diante da possibilidade de demonstração documental dos fatos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC