AREsp 2835302 - ACORDAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou explicitamente os dispositivos legais apontados como violados, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional, Locação Comercial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Ação Revisional Locação Comercial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prequestionamento em recurso especial
  2. 2 prequestionamento implícito vs. prequestionamento expresso
  3. 3 impedimento de conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou explicitamente os dispositivos legais apontados como violados, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.