AREsp 2903464 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados (taxa contratada muito superior à taxa média de mercado) em conformidade com a jurisprudência do STJ, configurando aplicabilidade da Súmula 83 do STJ, de modo que não se conhece do recurso especial sobre esse tópico.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais de juros remuneratórios
  2. 2 Critério para aferição da abusividade dos juros (uso da taxa média do BACEN)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados (taxa contratada muito superior à taxa média de mercado) em conformidade com a jurisprudência do STJ, configurando aplicabilidade da Súmula 83 do STJ, de modo que não se conhece do recurso especial sobre esse tópico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.