AREsp 2937605 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o tribunal de origem, verificando provas documentais suficientes, motivadamente indeferiu produção probatória adicional; além disso, o tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da expressiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, inexistindo prova por parte da instituição financeira capaz de justificar os encargos, de modo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e impõe o óbice da Súmula 83, resultando no conhecimento do agravo e no desprovimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e impedimento de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o tribunal de origem, verificando provas documentais suficientes, motivadamente indeferiu produção probatória adicional; além disso, o tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da expressiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, inexistindo prova por parte da instituição financeira capaz de justificar os encargos, de modo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e impõe o óbice da Súmula 83, resultando no conhecimento do agravo e no desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.