AREsp 2915238 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque o julgador estadual, ao verificar que já existiam nos autos provas suficientes, indeferiu motivadamente a produção de outras provas; ademais, o Tribunal a quo concluiu, em conformidade com jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, incidindo a Súmula 83/STJ e, por isso, o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Processual Civil Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela indeferimento de produção de prova
  2. 2 Verificação da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o julgador estadual, ao verificar que já existiam nos autos provas suficientes, indeferiu motivadamente a produção de outras provas; ademais, o Tribunal a quo concluiu, em conformidade com jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, incidindo a Súmula 83/STJ e, por isso, o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.