AREsp 2877651 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a questão sobre a legalidade da Tabela Price depende de constatação fática de capitalização de juros que exige prova pericial (Tema 572/STJ), sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, e as agravantes não demonstraram precedentes contemporâneos ou impugnação específica suficiente para afastar tais óbices.

Parties
Agravante: G. Laffitte Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravante: Coelhos Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Financiamento Imobiliário, Tabela Price, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Processual Civil Ação Revisional Contrato De Financiamento Imobiliário Tabela Price Prova Pericial Capitalização De Juros Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

G. Laffitte Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Coelhos Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se é cabível recurso especial para afastar a necessidade de perícia técnica em casos que envolvem a utilização da Tabela Price, como matéria de direito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão sobre a legalidade da Tabela Price depende de constatação fática de capitalização de juros que exige prova pericial (Tema 572/STJ), sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, e as agravantes não demonstraram precedentes contemporâneos ou impugnação específica suficiente para afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.