AREsp 2958028 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não apresentou fundamentação adequada nem indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: NASCIMENTO NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Eficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Não Configurado, Abusividade Contratual
Processual Civil Ação Revisional Eficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Não Configurado Abusividade Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NASCIMENTO NUNES PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal com suposta interpretação divergente
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não apresentou fundamentação adequada nem indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.