AREsp 2947326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (Súmula 7/STJ); conforme entendimento pacífico do STJ, não se conhece o agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: LDB COMERCIO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA; Agravada: CELIA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pelo Colegiado; Agravo Interno Apreciado E Decidido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Revisional Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LDB COMERCIO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

CELIA PINHEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pelo Colegiado; Agravo Interno Apreciado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (Súmula 7/STJ); conforme entendimento pacífico do STJ, não se conhece o agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.