AREsp 2838273 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, incapaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Réu/agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Autor/agravado: AIRTON CARLOS PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prescrição
Processual Civil Ação Revisional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prescrição

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Réu/agravante

AIRTON CARLOS PEREIRA LIMA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, incapaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.