REsp 2185394 - DECISAO

REsp 2185394 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a exclusão prevista no acórdão da ACP visou evitar pagamento em duplicidade e que, como a ação individual da parte autora não resultou em pagamento (reconhecimento da decadência), é possível a execução individual; as normas invocadas pelo recorrente não trouxeram comando normativo capaz de infirmar o aresto recorrido e a alteração da conclusão dependeria de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da deficiência das razões recursais atrair a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Revisional, Sentença Coletiva, Execução Individual, Efeitos Da Ação Civil Pública, Ilegitimidade Para Execução De Título Coletivo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Revisional Sentença Coletiva Execução Individual Efeitos Da Ação Civil Pública Ilegitimidade Para Execução De Título Coletivo Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução individual de sentença coletiva quando a ação individual não resultou em pagamento
  2. 2 ilegitimidade para execução de título coletivo por autor de ação individual
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a exclusão prevista no acórdão da ACP visou evitar pagamento em duplicidade e que, como a ação individual da parte autora não resultou em pagamento (reconhecimento da decadência), é possível a execução individual; as normas invocadas pelo recorrente não trouxeram comando normativo capaz de infirmar o aresto recorrido e a alteração da conclusão dependeria de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da deficiência das razões recursais atrair a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se