AREsp 2896249 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, o que acarreta a inadmissão do recurso especial conforme a Súmula n. 283/STF. No mérito fático-jurídico, a cláusula que retira a taxa de juros mais favorável em razão da perda do vínculo empregatício foi considerada abusiva, violando o art. 51 do CDC e o princípio da boa-fé objetiva. Foi majorado em 20% o percentual dos honorários advocatícios, nos termos do art....

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; agravo negado provimento.
Legal Topics
Ação Revisional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação De Fundamento Do Acórdão Recorrido, Cláusula Contratual Abusiva, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Contrato Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação De Fundamento Do Acórdão Recorrido Cláusula Contratual Abusiva Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento independente e suficiente (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Legalidade de cláusula que retira taxa de juros mais favorável após rompimento do vínculo empregatício

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, o que acarreta a inadmissão do recurso especial conforme a Súmula n. 283/STF. No mérito fático-jurídico, a cláusula que retira a taxa de juros mais favorável em razão da perda do vínculo empregatício foi considerada abusiva, violando o art. 51 do CDC e o princípio da boa-fé objetiva. Foi majorado em 20% o percentual dos honorários advocatícios, nos termos do art....

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; agravo negado provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.