REsp 2221162 - ACORDAO

REsp 2221162 - ACORDAO

Não há similitude fática entre o caso concreto (revisional de cédula de crédito bancário com busca e apreensão já efetivada) e o paradigma (REsp 1.061.530/RS, do qual as Cédulas de Crédito Bancário foram excluídas), razão pela qual não se configura dissídio jurisprudencial. Ademais, tendo a ação revisional sido proposta após a efetivação da busca e apreensão do veículo, restou demonstrada a mora prévia do devedor fiduciante, que não se descaracteriza em razão de posterior reconhecimento de irregularidade na capitalização diária de juros; aplica-se, portanto, a Súmula 380/STJ. Por essas razões, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: DEIVID NUNES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Ação Revisional, Cédula De Crédito Bancário, Mora, Capitalização De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Bancário Ação Revisional Cédula De Crédito Bancário Mora Capitalização De Juros Dissídio Jurisprudencial Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

DEIVID NUNES ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial e requisito de similitude fática
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS às Cédulas de Crédito Bancário
  3. 3 Efeito do ajuizamento da ação revisional após busca e apreensão sobre a caracterização da mora

Ratio Decidendi

Não há similitude fática entre o caso concreto (revisional de cédula de crédito bancário com busca e apreensão já efetivada) e o paradigma (REsp 1.061.530/RS, do qual as Cédulas de Crédito Bancário foram excluídas), razão pela qual não se configura dissídio jurisprudencial. Ademais, tendo a ação revisional sido proposta após a efetivação da busca e apreensão do veículo, restou demonstrada a mora prévia do devedor fiduciante, que não se descaracteriza em razão de posterior reconhecimento de irregularidade na capitalização diária de juros; aplica-se, portanto, a Súmula 380/STJ. Por essas razões, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem