AREsp 2912624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), faltando o cumprimento do ônus de impugnação exigido pelo princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Agravada: SAMMAR VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Revisional Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

SAMMAR VEÍCULOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como motivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão (contexto factual nos autos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), faltando o cumprimento do ônus de impugnação exigido pelo princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.