AREsp 2858139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo sob o fundamento de que a Corte de origem decidiu de forma fundamentada sobre as alegações do agravante; as pretensões do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa que justificasse admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Revisional, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Revisional Prova Pericial Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por não acesso a documentos e por não intimação para acompanhar perícia
  3. 3 Alegado erro na base de cálculo adotada pelo laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo sob o fundamento de que a Corte de origem decidiu de forma fundamentada sobre as alegações do agravante; as pretensões do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa que justificasse admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo