AREsp 3013521 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a tese recursal exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para verificar a abusividade dos juros em comparação à taxa média de mercado, circunstância vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração apta de dissídio jurisprudencial e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas E Interpretação Contratual
Direito Civil Processual Civil Ação Revisional Contrato De Empréstimo Pessoal Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas E Interpretação Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado exige reexame de fatos e cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a tese recursal exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para verificar a abusividade dos juros em comparação à taxa média de mercado, circunstância vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração apta de dissídio jurisprudencial e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais