REsp 2102694 - ACORDAO

REsp 2102694 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve prequestionamento quanto ao alegado cerceamento de defesa (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); o CDC foi afastado por se tratar de pessoa jurídica que contratou crédito para fomento de sua atividade; e a capitalização de juros foi mantida na medida em que estava expressamente pactuada ou evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, sendo vedado ao STJ reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: BRUSAMOLIN COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA. - ME (BRUSAMOLIN); Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Capitalização De Juros, Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Contratos Bancários Ação Revisional Capitalização De Juros Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

BRUSAMOLIN COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA. - ME (BRUSAMOLIN)

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de produção de provas e prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica tomadora de crédito para fomento de atividade empresarial
  3. 3 necessidade de pactuação expressa da capitalização de juros e prova concreta da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve prequestionamento quanto ao alegado cerceamento de defesa (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); o CDC foi afastado por se tratar de pessoa jurídica que contratou crédito para fomento de sua atividade; e a capitalização de juros foi mantida na medida em que estava expressamente pactuada ou evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, sendo vedado ao STJ reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida