REsp 2212949 - DECISAO

REsp 2212949 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante (Tema nº 11) ao caso concreto, verificou-se que não há decadência do direito de revisão discutido; por conseguinte, impõe-se a reforma da sentença e a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para cumprimento do disposto nos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Ação Revisional, Decadência, Incidente De Assunção De Competência, Recursos Repetitivos, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Ação Revisional Decadência Incidente De Assunção De Competência Recursos Repetitivos Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazos decadenciais distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão
  2. 2 Momento a partir do qual se computa o prazo decadencial para revisar ato de concessão (primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação)
  3. 3 Momento a partir do qual se computa o prazo decadencial para impugnar decisão administrativa de revisão (data em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão)

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante (Tema nº 11) ao caso concreto, verificou-se que não há decadência do direito de revisão discutido; por conseguinte, impõe-se a reforma da sentença e a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para cumprimento do disposto nos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior