AREsp 2992315 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não houve omissão), e o acolhimento das teses recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a ausência de especificação da taxa diária no contrato impede a verificação de equivalência, justificando o afastamento da capitalização diária e a limitação da capitalização à periodicidade mensal.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Revisional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Capitalização De Juros, Súmulas 5/stj E 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
PROCESSUAL CIVIL Bancário Ação Revisional Negativa De Prestação Jurisdicional Capitalização De Juros Súmulas 5/stj E 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Licitude da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e necessidade de pactuação expressa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não houve omissão), e o acolhimento das teses recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a ausência de especificação da taxa diária no contrato impede a verificação de equivalência, justificando o afastamento da capitalização diária e a limitação da capitalização à periodicidade mensal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.