REsp 2236663 - ACORDAO
Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, havendo sucessivas renovações que importem novação da dívida, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da assinatura do último contrato renovado, não sendo cabível reforma em recurso especial quando o julgamento está em consonância com o entendimento dominante da Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação Revisional, Contrato De Mútuo, Prescrição, Prazo Decenal, Novação, Sucessivas Renovações
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Em ações revisionais de contrato de mútuo com sucessivas renovações e novação da dívida, qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal: a data de assinatura de cada contrato ou a data da assinatura do último contrato renovado?
Ratio Decidendi
Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, havendo sucessivas renovações que importem novação da dívida, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da assinatura do último contrato renovado, não sendo cabível reforma em recurso especial quando o julgamento está em consonância com o entendimento dominante da Corte.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
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