AREsp 3154882 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou adequadamente a decisão, afastando omissão e cerceamento de defesa ao reconhecer a prescindibilidade da prova pericial diante das provas documentais já produzidas; o aresto estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 e impedindo o reexame probatório por força da Súmula 7.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DE MELO; Agravante: ANDREA ESPOSITO SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Revisional Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE MELO

Agravante

ANDREA ESPOSITO SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil (art. 369 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial (art. 355, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou adequadamente a decisão, afastando omissão e cerceamento de defesa ao reconhecer a prescindibilidade da prova pericial diante das provas documentais já produzidas; o aresto estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 e impedindo o reexame probatório por força da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015