AREsp 1520389 - ACORDAO

AREsp 1520389 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015); o fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; e eventual reconhecimento da inadequação do contrato constante dos autos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: ADEMAR RAMOS MARTINS; AGRAVANTE: ALZIRA FARIAS MARTINS; AGRAVADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Cartão De Crédito, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Julgamento Extra Petita, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Contratual Ação Revisional Contrato De Cartão De Crédito Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Julgamento Extra Petita Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADEMAR RAMOS MARTINS

AGRAVANTE

ALZIRA FARIAS MARTINS

AGRAVANTE

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015); o fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; e eventual reconhecimento da inadequação do contrato constante dos autos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.