AREsp 1331720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial indicando o dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula nº 284 do STF), o Tribunal regional corretamente entendeu que a prova pericial era desnecessária para o caso (sendo o juiz o destinatário final da prova nos termos do art. 370 do NCPC) e a alteração das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: CARLOS AUGUSTO MOSCON OLIVEIRA (CARLOS); Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Ré: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (LORENGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Financiamento Imobiliário, Divergência Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Aplicação Do NCPC
Civil Processual Civil Ação Revisional Financiamento Imobiliário Divergência Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Capitalização De Juros +3 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO MOSCON OLIVEIRA (CARLOS)

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Ré

LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (LORENGE)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula nº 284/STF)
  3. 3 Necessidade (ou não) de prova pericial para comprovar capitalização de juros no sistema SAC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial indicando o dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula nº 284 do STF), o Tribunal regional corretamente entendeu que a prova pericial era desnecessária para o caso (sendo o juiz o destinatário final da prova nos termos do art. 370 do NCPC) e a alteração das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do acórdão recorrido