AREsp 1720708 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de indicação de acórdão paradigma), bem como houve deficiência na fundamentação do recurso que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, tornando insuficientes as razões para revisão do julgado.

Parties: Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PLANALTO DAS ARAUCÁRIAS - SICREDI PLANALTO DAS ARAUCÁRIAS PR/SC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Ação Revisional, Cédulas De Crédito Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal

Direito Processual Civil Direito Civil Ação Revisional Cédulas De Crédito Bancário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PLANALTO DAS ARAUCÁRIAS - SICREDI PLANALTO DAS ARAUCÁRIAS PR/SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

1 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015
2 alegada omissão e violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil de 2002 e ao art. 1.022 do CPC/2015
3 ausência de indicação de acórdão paradigma quanto ao art. 86 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negou-se provimento ao agravo interno
Mantida a decisão da Presidência que conheceu para não conhecer do recurso especial