AREsp 1804982 - DECISAO

AREsp 1804982 - DECISAO

Aplicação da Súmula 284/STF diante da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Prescrição Decenal, Novação De Contratos, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Privado Processo Civil Ação Revisional Prescrição Decenal Novação De Contratos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/contradição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação considerada deficiente

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 284/STF diante da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.