AREsp 1773302 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não indicou com precisão o dispositivo legal objeto de interpretação divergente, nem realizou o cotejo analítico demonstrando a similitude fática e jurídica dos precedentes invocados, restando configurada deficiência de fundamentação sujeita à Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A; Agravado: ICESE INFORMATICA EIRELI; Interessado: TBNET COMERCIO, LOCACAO E ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Revisional Agravo Interno Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A

Agravante

ICESE INFORMATICA EIRELI

Agravado

TBNET COMERCIO, LOCACAO E ADMINISTRACAO LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88
  2. 2 Indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio (art. 1.029, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não indicou com precisão o dispositivo legal objeto de interpretação divergente, nem realizou o cotejo analítico demonstrando a similitude fática e jurídica dos precedentes invocados, restando configurada deficiência de fundamentação sujeita à Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.