AREsp 1775160 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente ofendidos e da norma objeto de interpretação diversa, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim o agravo interno foi negado provimento e majorados os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GILSON AUGUSTO HENRIQUE; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Não Conhecimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Revisional Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Não Conhecimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GILSON AUGUSTO HENRIQUE

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo mesmo na alínea "c"

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente ofendidos e da norma objeto de interpretação diversa, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim o agravo interno foi negado provimento e majorados os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284/STF)
  • Negar provimento ao agravo interno