EREsp 1749369 - ACORDAO

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Não tendo sido demonstrada omissã o, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e considerando que o julgamento anterior não apreciou o mérito da controvérsia de modo a configurar divergência passível de embargos de divergência, bem como sendo inadequado o uso de embargos de declaração para reexame de matéria já decidida, rejeitam-se os embargos de declaração e mantém-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Luciane Aranalde de Carvalho e outro; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Revisional, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Nulidade Contratual, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Recursos Repetitivos
Processual Civil Civil Contrato Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional Embargos De Divergência Embargos De Declaração Súmula 283/stf +4 more

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Parties

Luciane Aranalde de Carvalho e outro

Embargante

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito/controvérsia
  3. 3 Aplicabilidade do CDC na ação revisional de contrato consignado

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada omissã o, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e considerando que o julgamento anterior não apreciou o mérito da controvérsia de modo a configurar divergência passível de embargos de divergência, bem como sendo inadequado o uso de embargos de declaração para reexame de matéria já decidida, rejeitam-se os embargos de declaração e mantém-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se liminarmente os embargos de divergência