AREsp 1788313 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (mencionadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não apresentando argumentos novos nem precedentes contemporâneos ou supervenientes que ilidissem o fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S/A; Autor: ALBANO JUSTEN - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Aplicação De Súmulas Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Ação Revisional Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Aplicação De Súmulas Do STJ Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Agravante

ALBANO JUSTEN - ME

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de impugnação da decisão com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (mencionadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não apresentando argumentos novos nem precedentes contemporâneos ou supervenientes que ilidissem o fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.