REsp 1907947 - DECISAO

REsp 1907947 - DECISAO

O relator entendeu que o Tribunal a quo não foi omisso quanto aos juros remuneratórios, tendo indicado os parâmetros legais aplicáveis (art. 406 CC, art.161 §1º CTN, Decreto 22.626/33) e reconhecido a abusividade das taxas pactuadas; por isso não há fundamento para admitir o recurso especial por omissão, devendo ser negado provimento ao recurso especial e confirmados os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE SOUZA LARREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Previdência Complementar, Juros Remuneratórios, Prescrição, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Omissão De Fundamentação (arts. 489, §1º, IV E 1022 Cpc)
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Ação Revisional Previdência Complementar Juros Remuneratórios Prescrição Capitalização De Juros +2 more

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Parties

ADRIANO DE SOUZA LARREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao enfrentamento dos juros remuneratórios e aplicação dos arts. 489, §1º, IV e 1022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade de limitação de juros a entidades de previdência complementar (taxa máxima de 1% ao mês / 12% ao ano)
  3. 3 Prescrição decenal em ação revisional de contrato de empréstimo

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o Tribunal a quo não foi omisso quanto aos juros remuneratórios, tendo indicado os parâmetros legais aplicáveis (art. 406 CC, art.161 §1º CTN, Decreto 22.626/33) e reconhecido a abusividade das taxas pactuadas; por isso não há fundamento para admitir o recurso especial por omissão, devendo ser negado provimento ao recurso especial e confirmados os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Não majorar os honorários de advogado em razão de não terem sido fixados pelas instâncias ordinárias.