REsp 1945918 - ACORDAO

REsp 1945918 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a interrupção do prazo prescricional pela ação de prestação de contas exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se que não houve inércia e que houve interrupção do prazo a partir do despacho citatório.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Interrupção Do Prazo Prescricional, Ação De Prestação De Contas, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Revisional Interrupção Do Prazo Prescricional Ação De Prestação De Contas Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional pela propositura de ação de prestação de contas
  3. 3 Verificação de inércia na persecução do direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a interrupção do prazo prescricional pela ação de prestação de contas exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se que não houve inércia e que houve interrupção do prazo a partir do despacho citatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.