AREsp 1802701 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão regional não era omisso: reconheceu as renovações contratuais e fundamentou a conclusão pela prescrição da pretensão revisional (aplicando o princípio da actio nata, com início do prazo a partir da assinatura dos contratos), não havendo demonstração de violação do art. 1.022 do CPC nem de divergência plausível com precedentes capazes de autorizar o recurso especial; procedeu-se ainda à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Euclides Lauro Wendler; Fundação Demandada: FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Mútuo, Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Ação Revisional Contrato De Mútuo Prescrição Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Taxa De Administração +3 more

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Parties

Euclides Lauro Wendler

Agravante

FUNCORSAN

Fundação Demandada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a renovações contratuais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Início do prazo prescricional para ação revisional de contratos (princípio da actio nata)
  3. 3 Aplicabilidade das normas de proteção do consumidor a entidades fechadas de previdência complementar

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão regional não era omisso: reconheceu as renovações contratuais e fundamentou a conclusão pela prescrição da pretensão revisional (aplicando o princípio da actio nata, com início do prazo a partir da assinatura dos contratos), não havendo demonstração de violação do art. 1.022 do CPC nem de divergência plausível com precedentes capazes de autorizar o recurso especial; procedeu-se ainda à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.