REsp 1363294 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não demonstrou omissão específica do acórdão nos termos do art. 535 CPC/73 (incidindo, por analogia, Súmula 284/STF), a repetição de argumentos não implica automaticamente ausência de dialeticidade, e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do...

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Parties
Agravante (agravo Interno): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAVASSI CENTER; Autora Na Ação Revisional / Parte Contrária: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Revisional, Coisa Julgada, Tarifa/taxa De Serviços De Água E Esgoto, Art. 471, I, Do Cpc/73 (art. 505, Do Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73), Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Ação Revisional Coisa Julgada Tarifa/taxa De Serviços De Água E Esgoto Art. 471, I, Do Cpc/73 (art. 505, I, Do Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAVASSI CENTER

Agravante (agravo Interno)

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA

Autora Na Ação Revisional / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão apta a ensejar recurso (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Se a repetição de argumentos da inicial/contestação impede conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade (art. 514 CPC/73)
  3. 3 Se, em relação jurídica continuativa, a superveniência da Lei 11.445/2007 autoriza revisão do julgado (art. 471, I, CPC/73) sem ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não demonstrou omissão específica do acórdão nos termos do art. 535 CPC/73 (incidindo, por analogia, Súmula 284/STF), a repetição de argumentos não implica automaticamente ausência de dialeticidade, e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir a ação revisional em relação jurídica continuativa diante da superveniência da Lei 11.445/2007, sem ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno