REsp 1931863 - DECISAO

REsp 1931863 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a renovação sucessiva e novação das dívidas, adotando como termo inicial da prescrição a assinatura do último contrato renovado (2016); a ação proposta em 2018 estava dentro do prazo prescricional decenal, e a decisão estadual está em...

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Parties
Recorrente: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Revisional, Contratos De Mútuo, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Novação E Renovação De Contratos, Juros Remuneratórios, Capitalização Anual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Ação Revisional Contratos De Mútuo Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Novação E Renovação De Contratos +3 more

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Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional decenal às ações revisionais de contratos de mútuo
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição (data da assinatura do contrato vs. assinatura do último contrato renovado)
  3. 3 Efeito da novação/renovação sucessiva sobre o interregno prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a renovação sucessiva e novação das dívidas, adotando como termo inicial da prescrição a assinatura do último contrato renovado (2016); a ação proposta em 2018 estava dentro do prazo prescricional decenal, e a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento.
  • Publique-se.