AREsp 1776932 - ACORDAO

AREsp 1776932 - ACORDAO

O acórdão recorrido, com arrimo no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos percentuais de reajuste por falta de comprovação dos critérios utilizados pela operadora; a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A; AGRAVADO: VICENCIA PATRICIA PEREIRA FRANÇA; Interes.: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Reajustes, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Reajustes Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

AGRAVANTE

VICENCIA PATRICIA PEREIRA FRANÇA

AGRAVADO

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste por sinistralidade
  2. 2 Comprovação dos critérios contratuais para aplicação de reajuste
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, com arrimo no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos percentuais de reajuste por falta de comprovação dos critérios utilizados pela operadora; a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.